BH comemora Dia Mundial dos Direitos do Consumidor com ações educativas!

Para comemorar o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, celebrado em 15 de março, a Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania, promove nesta quinta-feira, dia 15, um evento comemorativo com diversas ações educativas na Praça Sete e no Procon-BH (rua Espírito Santo, 505, Centro), das 9h às 12h. A celebração tem o objetivo de divulgar informações sobre os órgãos responsáveis pelo cumprimento dos direitos e a relação entre consumidores e comerciantes. Serão distribuídas hoje cartilhas de bolso com informações sobre os direitos do consumidor de telefonia e sobre o Código de Defesa do Consumidor. Para o consumidor que tenha algum questionamento ou sente que teve o seu direito lesado, o Procon-BH desenvolve programas que visam conscientizar a população, promove ações de fiscalização, além de produzir e prestar informações sobre o cadastro de fornecedores. O órgão realiza o atendimento no BH Resolve (avenida Santos Dumont, 363, com entrada pela rua dos Caetés, 342, Centro), nas regionais, pelo telefone 156, no site www.pbh.gov.br/procon e na Câmara Municipal. São necessários documentos pessoais de identidade e CPF, nota fiscal de compra ou de serviços e comprovante de endereço. Se a questão for relativa a cartão de crédito ou banco é necessário apresentar a fatura ou extrato bancário. O funcionamento do BH Resolve é das 8h às 18h, mediante a distribuição de senhas. E nas regionais, o atendimento é das 7h às 19h.Uso do Procon. O Procon-BH é um órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que tem como objetivo planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção e defesa do consumidor. Nesse sentido, o órgão desenvolve ações de caráter preventivo e pedagógico junto aos fornecedores de bens e serviços, atuando na mediação de conflitos entre fornecedores e consumidores.Código de Defesa do Consumidor Instituído pela Lei 8.078, de setembro de 1990, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é um conjunto de normas que visa proteger os direitos do cidadão, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o cliente, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. O código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor em relação à qualidade dos produtos, às práticas comerciais e à proteção contratual, entre outros aspectos. (fonte: pbh.gov.br)